Legislação
Leilões Judiciais
· CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
o Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
Leilões Extrajudiciais
· Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
o Art. 27 - Procedimentos para Leilão
· Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64